A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
i) o que consta do Processo nº 23062.037358/2024-44,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir os incisos XVII, XVIII, XIX e XX no art. 1º da Portaria Normativa GDG/CEFET-MG nº 26, de 17 de novembro de 2023, alterada pela Portaria Normativa GDG/CEFET-MG nº 73, de 14 de agosto de 2024, com a seguinte redação:
I – ……………………………………………………………………………………………………………….
XVII – assinar, observada a legislação vigente e a conformidade processual, contratos fundacionais, convênios e instrumentos congêneres, inclusive respectivos aditivos, se houver, visando a execução de ações de extensão e inovação tecnológica, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e demais legislações conexas, cujos valores sejam inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
XVIII – assinar, observada a legislação vigente, a conformidade processual e o marco regulatório da inovação, procurações de cotitularidade e acordos de Propriedade Intelectual;
XIX – assinar, observada a legislação vigente, a conformidade processual e o marco regulatório da inovação, termos de sigilo e confidencialidade junto à entes públicos e privados, no âmbito das prospecções e estudos preliminares de projetos que envolvam aspectos de inovação tecnológica e propriedade intelectual; e
XX – designar os membros para composição do Comitê Geral de Acompanhamento de Egressos, em conformidade com a Política de Acompanhamento de Egressos, aprovada pela Resolução CD-018/21.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 21 de fevereiro de 2025.
Publique-se e cumpra-se.