A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e considerando:
i) o disposto na Resolução CD-012, de 8 de abril de 2020;
ii) o disposto no Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG; e
iii) a necessidade de vigência imediata, tendo em vista a nomeação da Diretora-Geral do CEFET-MG, conforme Portaria MEC nº 1.935, de 20 de outubro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1° Criar a Secretaria dos Conselhos Superiores (SCONSUP), unidade da área meio da Instituição, subordinada ao Gabinete.
§ 1° A unidade de que trata o caput é classificada como unidade organizacional não regimental e administrativa, nos termos da Resolução CD-012/20.
§ 2° A unidade de que trata o caput funcionará nas dependências físicas do Campus Nova Suíça – Belo Horizonte, no 3º andar do Prédio Administrativo ou em local a ser estabelecido pelo Gabinete.
Art. 2° A Secretaria dos Conselhos Superiores é a unidade responsável pelo assessoramento técnico e de apoio administrativo aos Conselhos Superiores, ao Comitê de Governança e ao Comitê de Governança Digital.
Art. 3° O gestor da unidade organizacional instituída no art. 1°, responsável pelo cumprimento das competências da respectiva unidade, será designado para exercer a atividade de Secretário.
Parágrafo único. O gestor da unidade de que trata o artigo 1° fará jus à investidura em Cargo de Direção CD-04.
Art. 4° O Gabinete estabelecerá por meio de Portaria específica, ou ato equivalente, as atribuições dos responsáveis pelas suas unidades.
Parágrafo único. As atribuições do responsável pela unidade de que trata o caput serão, necessariamente, mais restritas que as atribuições do gestor da unidade hierarquicamente superior.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor em 25 de outubro de 2023.