MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
GABINETE
PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o pagamento de auxílio permanência aos estudantes quilombolas e indígenas do CEFET-MG a partir de novembro de 2023.
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
(i) o Decreto n.º 7.234, de 19 de julho de 2010;
(ii) a Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012;
(iii) a Lei n.º 12.801, de 24 de abril de 2013;
(iv) o Decreto n.º 7.824, de 11 de outubro de 2012; e
(v) a Portaria n.º 389, de 9 de maio de 2013,
RESOLVE:
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Art. 1º Autorizar o pagamento de auxílio permanência aos estudantes quilombolas e indígenas do CEFET-MG a partir de novembro de 2023.
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Parágrafo único. O auxílio de que trata o caput deste artigo será temporário e destina-se aos estudantes quilombolas e indígenas que estão inscritos no Sistema de Bolsa Permanência (SISBP) do Ministério da Educação (MEC) e aguardam a homologação de suas inscrições no sistema pela Diretoria de Desenvolvimento Estudantil (DDE), bem como a abertura de novas vagas no Programa pelo MEC.
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Art. 2º Estabelecer que o auxílio de que trata o art. 1º será de até R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais para cada estudante que atenda aos critérios estabelecidos.
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Art. 3º Determinar à DDE que realize a gestão do Programa de Bolsa Permanência do MEC no âmbito do CEFET-MG e à Coordenação de Inclusão e Diversidades, subordinada à DDE, que realize a análise e o acompanhamento dos alunos inscritos e selecionados e que efetue os pagamentos observando como limite de alocação de recursos orçamentários o valor de R$33.600,00 anuais.
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Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Inclusão e Diversidades, de acordo com as normas vigentes e os princípios da administração pública.
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Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Publique-se e cumpra-se.
FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS
DIRETOR GERAL - TITULAR