MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
GABINETE
PORTARIA DIR GDG/CEFET-MG Nº 653 DE 21 DE AGOSTO DE 2013
Delega aos Fiscais de Contratos a competência para declarar, atestar e assinar a capacidade técnica de fornecedores que atuam nos contratos que estão sob sua supervisão.
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS – CEFET-MG, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e, ainda, a necessidade de descentralização de decisões para o aprimoramento da gestão,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar aos Fiscais de Contratos a competência para declarar, atestar e assinar a capacidade técnica de fornecedores que atuam nos contratos que estão sob sua supervisão.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Prof. Márcio Silva Basílio
DIRETOR GERAL - TITULAR