O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e
CONSIDERANDO:
i) o disposto na Resolução CD-012/20, de 8 de abril de 2020;
ii) as áreas de competência do Gabinete conforme estabelecidas no inciso I do art. 10 da Resolução CD-012/20,
RESOLVE:
Art. 1° Criar a Coordenação de Gênero, Raça, Ações Afirmativas e Identidades (CGRAI), unidade finalística da Instituição, subordinada ao Gabinete.
§ 1° A unidade de que trata o caput é classificada como unidade organizacional não regimental e não administrativa, nos termos da Resolução CD-012/20.
§ 2° A unidade de que trata o caput funcionará nas dependências físicas do Campus Nova Gameleira – Belo Horizonte, em locais a serem estabelecidos pela Diretoria do Campus.
Art. 2° As áreas de competência da unidade organizacional instituída no art. 1° são assim definidas:
I – A Coordenação de Gênero, Raça, Ações Afirmativas e Identidades é unidade responsável por elaborar, desenvolver e implementar as políticas institucionais relacionadas às questões étnico-raciais, de gênero, diversidade sexual e as políticas de ações afirmativas, bem como coordenar, acompanhar, orientar e avaliar a execução de seus programas no âmbito do CEFET-MG.
Art. 3° O gestor da unidade organizacional instituída no art. 1°, responsável pelo cumprimento das competências da respectiva unidade, será designado para exercer a atividade de Coordenador.
Art. 4° O Gabinete estabelecerá por meio de Portarias específicas, ou atos equivalentes, as atribuições dos responsáveis pela unidade.
Parágrafo único. As atribuições do responsável pela unidade de que trata o caput serão, necessariamente, mais restritas que as atribuições do gestor da unidade hierarquicamente superior.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.