PORTARIA DIR GDG/CEFET-MG Nº 281, DE 03 DE MAIO DE 2023

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

GABINETE

Altera o §5º do art. 2º da Portaria DIR nº 843/2022 - GDG, de 26 de dezembro de 2022, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Profissional no âmbito do CEFET-MG.

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, nomeado pela Portaria MEC n. 1.735, de 11 de outubro de 2019, D.O.U. de 15 de outubro de 2019, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o §5º do art. 2º da Portaria DIR nº 843/2022 – GDG, de 26 de dezembro de 2022, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Profissional no âmbito do CEFET-MG, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(…)

§5° – O valor de que trata o §4º deste artigo será acrescido de auxílio transporte (ida e volta) no valor unitário de R$ 12,00 (doze reais) por dia de atividades presenciais efetivamente desenvolvidas nas dependências dos campi do CEFET-MG (NR).

(…)

Art. 2º Determinar que a Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário realize a publicação do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Profissional (PRODEP) com as alterações de que trata esta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS

DIRETOR GERAL - TITULAR