O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988, do Ministro-Chefe da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, e a necessidade de dispor sobre carga patrimonial em casos excepcionais de ausência de chefia em Unidade Organizacional,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que a transferência de bens patrimoniais realizar-se-á conforme procedimentos estabelecidos pela Divisão de Patrimônio, divulgados no sítio eletrônico da Superintendência de Logística.
Parágrafo Único Para a finalidade desta portaria, entende-se carga de bem patrimonial como a efetiva responsabilidade pela guarda, pelo uso e pela conservação de bem patrimonial móvel.
Art. 2º Definir que a carga patrimonial associada a uma Unidade Organizacional seja de responsabilidade da sua chefia, que deverá, para tanto:
I – realizar a verificação dos bens patrimoniais associados à sua Unidade Organizacional, à luz do inventário apresentado pela Divisão de Patrimônio;
II – assinar Termo de Responsabilidade lavrado pela Divisão de Patrimônio.
- 1º Havendo divergência entre o inventário disposto no inciso I do caput e os bens patrimoniais verificados, o Chefe da Unidade Organizacional deverá notificar a Divisão de Patrimônio para as providências cabíveis.
- 2º Na ausência de chefia em uma Unidade Organizacional, a chefia imediatamente superior passa a ser responsável pela carga patrimonial, realizando, para tanto, os procedimentos já definidos.
Art. 3º Estabelecer que a carga de bem patrimonial seja associada a uma Unidade Organizacional ou diretamente a um servidor.
Parágrafo Único A carga patrimonial associada a um servidor é de sua estrita responsabilidade, sendo de uso profissional e intransferível, devendo o servidor, para tanto, realizar a verificação dos bens que lhe foram confiados e assinar Termo de Responsabilidade lavrado pela Divisão de Patrimônio.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Publique-se e cumpra-se.