PORTARIA DIR GDG/CEFET-MG Nº 251, DE 18 DE ABRIL DE 2023

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

GABINETE

Fixa o valor da diária nacional para discentes.

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO:

i) o que estabelece o Art. 12, §3º do Regulamento do Programa de Auxílio à Participação Discente em Eventos, instituído pela Portaria DIR 158/13, de 04 de março de 2013;

ii) o que estabelece o Decreto 11.117, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional,

RESOLVE:

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Art. 1º Fixar o valor da diária nacional para discentes no valor de R$188,00 (cento e oitenta e oito reais), correspondente a 55% do valor de diária definido no ANEXO do Decreto 11.117/2022, para os deslocamentos enquadrados na Coluna “Deslocamentos para outras capitais de Estados” de servidores classificados na Linha “Demais cargos, empregos e funções”.

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Art. 2º Fixar em R$100,00 (cem reais) o valor do auxílio para a produção de material de comunicação visual de que trata o Regulamento do Programa de Auxílio à Participação Discente em Eventos (ANEXO I – QUADRO 5).

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Art. 3º Ficam mantidos os demais valores de auxílio discente de que trata o ANEXO I do Regulamento do Programa de Auxílio à Participação Discente em Eventos.

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Art. 4º Esta portaria entra em vigor na presente data e revoga o valor estabelecido no Art. 12, §3º do Regulamento do Programa de Auxílio à Participação Discente em Eventos, instituído pela Portaria DIR 158/13.

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Publique-se e cumpra-se.

FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS

DIRETOR GERAL - TITULAR