PORTARIA DIR GDG/CEFET-MG Nº 532 DE 19 DE AGOSTO DE 2022

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

GABINETE

Designa os(as) servidores(as) ocupantes das funções responsáveis pela assinatura da documentação acadêmica e do diploma digital no âmbito do CEFET-MG

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e

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CONSIDERANDO:

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(i) a Portaria MEC n.º 330, de 05 de abril de 2018, que dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino;

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(ii) Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino;

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(iii) a Portaria MEC n.º 554, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino;

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(iv) a Portaria MEC n.º 117, de 26 de fevereiro de 2021, que altera a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, para ampliar o prazo para a implementação do diploma digital pelas instituições de ensino superior integrantes do sistema federal de ensino;

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(v) a Instrução Normativa MEC nº 1/2020 que dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino;

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(vi) a solicitação contida no Memorando Eletrônico nº 164/2022 – DIRGRAD/CEFET-MG,

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RESOLVE:

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Art. 1° Designar os(as) servidores(as) ocupantes das funções responsáveis pela assinatura da documentação acadêmica e do diploma digital no âmbito do CEFET-MG.

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Art. 2° A documentação acadêmica para emissão e registro do diploma digital deverá será assinada de forma eletrônica, no padrão XAdES (XML Advanced Electronic Signature) e seguir o Padrão Brasileiro de Assinatura Digital (PBAD).

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Art. 3° Os(As) servidores(as) ocupantes das funções responsáveis pela assinatura dos diploma digital e da documentação acadêmica no CEFET-MG serão os seguintes:

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I. O(A) Diretor(a) Geral, que será responsável pela assinatura do diploma digital, utilizando certificado digital do tipo E-CPF;

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II. O(A) Diretor(a) de Graduação, que será responsável pela assinatura do diploma digital, utilizando certificado digital do tipo E-CPF;

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III. O(A) Secretário(a) de Registro e Controle Acadêmico, que será responsável pela assinatura do diploma digital, utilizando certificado digital do tipo E-CPF;

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IV. O(A) Secretário(a) de Registro e Controle Acadêmico, que será responsável pela assinatura da documentação acadêmica e do diploma digital, empregando o certificado digital do tipo E-CNPJ.

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Art. 4° Na ausência dos(as) servidores(as) titulares das funções descritas no artigo anterior, por motivo de férias ou afastamento, o diploma digital e/ou a documentação acadêmica deverão ser assinados por seu substituto.

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Art. 5° Esta portaria entra em vigor nesta data.

FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS

DIRETOR GERAL - TITULAR