O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, ainda,
CONSIDERANDO:
1 – o que consta no artigo 18 do Decreto 4.073, de 03/01/2002, que regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;
2 – que o controle e a organização de documentos requerem uma estrutura formal e uma definição de parâmetros científicos, técnicos e operacionais que assegurem sua conservação e difusão,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Regulamento da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do CEFET-MG, aprovado pela Portaria DIR-632/15, de 15 de abril de 2015, que passa a vigorar com a redação anexa.
Art. 2º Fica revogada a Portaria DIR-632/15, de 15 de abril de 2015.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.