MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
GABINETE
PORTARIA DIR GDG/CEFET-MG Nº 1161, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece que os efeitos financeiros das concessões e das alterações de grau de risco dos adicionais de insalubridade e de periculosidade .
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de
regime especial vinculada ao Ministério da Educação, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que os efeitos financeiros das concessões e das alterações de grau de risco dos adicionais de insalubridade e de periculosidade se darão a partir da mais recente das seguintes datas:
I – data do laudo da Engenharia de Segurança no Trabalho;
II – data do requerimento.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS
DIRETOR GERAL - TITULAR