A DIRETORA GERAL EM EXERCÍCIO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
1- a conveniência de atualizar a delegação de competência para executar os atos de rotina administrativa e gerencial;
2- a Resolução CEPE-21/14, de 22 de agosto de 2014; 3- a Resolução CEPT-18/16, de 08 de julho de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Coordenador Geral de Programas de Estágio para assinar Termos de Compromisso de Estágio Obrigatório e Não Obrigatório de todos os níveis e modalidades de ensino do CEFET-MG, bem como os instrumentos jurídicos decorrentes dos respectivos estágios.
- 1º – A assinatura dos Termos de Compromisso de Estágio Obrigatório e Não Obrigatório será realizada pelo Coordenador Geral de Programas de Estágio conforme modelo padrão aprovado pela Portaria DIR-20/2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Publique-se e cumpra-se.