O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
(i) o disposto na Lei nº 10.861, de 14 de abril 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e a Comissão Própria de Avaliação;
(ii) a Resolução CD-12/20, de 08 de abril de 2020, que estabelece a estrutura organizacional regimental do CEFET-MG, normatiza a criação e a extinção de unidades organizacionais não regimentais e dá outras providências;
(iii) a Portaria DIR 255/20, de 20 de abril de 2020, que subordina a Comissão Própria de Avaliação (CPA) à Diretoria de Graduação; e
(iv) o Memorando Eletrônico nº 69/2021, de 25 de março de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria DIR-452/09, de 23 de junho de 2009.
Art. 2º Estabelecer que compete à Diretoria de Graduação exarar nova portaria de regulamentação da Comissão Permanente de Avaliação do CEFET-MG.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2021.
Publique-se e cumpra-se.