MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 121, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa GDG/CEFET-MG nº 21, de 7 de novembro de 2023, que delega competências ao Secretário de Gestão de Pessoas e dá outras providências.
A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO:
i) o disposto na Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº 5/2013, de 21 de fevereiro de 2013; e
ii) o que consta do processo nº 23062.005645/2024-95, em especial, o Despacho Informativo nº 173/2025 – SEGEP,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir o inciso V ao art. 2º da Portaria Normativa nº 21, de 7 de novembro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 2º ……………………………………………………………………………………………………………….
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V – notificar servidores ativos, aposentados, ex-servidores e ex-colaboradores temporários, por meio de publicação no Diário Oficial da União, no âmbito de processos de ressarcimento ao erário, nos termos do § 4º do art. 9º da Orientação Normativa nº 5/2013 da SEGEP/MPOG.” (NR)
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Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 5 de setembro de 2025.
Publique-se e cumpra-se.
CARLA SIMONE CHAMON
DIRETORA-GERAL - TITULAR