MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 107, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria Normativa n° 36, de 18 de dezembro de 2023, que delega competências da Diretora-Geral ao Diretor de Planejamento e Gestão.
A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO:
i) o que consta do Processo nº 23062.018204/2024-53,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir o inciso XIII no art. 1º da Portaria Normativa nº 36, de 18 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 1º ……………………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………………….
XIII – autorizar as diárias e passagens no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP, com o perfil de Ordenador de Despesa.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 21 de março de 2025.
Publique-se e cumpra-se.
CARLA SIMONE CHAMON
DIRETORA-GERAL - TITULAR