RESOLVE:

Objeto

Art. 1° Instituir o Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, e regulamentar sua atuação.

Caracterização organizacional e funcionamento

Art. 2° O Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) é a instância de governança estratégica e colaborativa, de monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, da Discriminação e da Violência do CEFET-MG, conforme estabelecido na Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência do CEFET-MG.

§ 1° O Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência é uma unidade da área meio da Instituição, subordinada administrativa e tecnicamente à Diretoria de Governança e Desenvolvimento Institucional.

§ 2° O Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência é classificado como não regimental e não administrativo, nos termos da Resolução CD-012/20.

§ 3° O Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência funcionará nas dependências físicas do CampusNova Suíça – Belo Horizonte, em local a ser estabelecido pela Diretoria de Governança e Desenvolvimento Institucional.

§ 4° O Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência terá seu funcionamento disciplinado, no que couber, pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG.

Art. 3° O Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência se caracteriza como uma comissão permanente de deliberação colegiada, de natureza executiva e consultiva, no âmbito da Instituição.

§ 1° O Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência não possui competência normativa, consoante o disposto no art. 6° da Resolução CD-038/20, de 9 de dezembro de 2020.

§ 2° Das decisões do Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência caberá recurso ao Comitê de Governança.

Competências do Comitê

Art. 4° Compete ao Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência:

I – cumprir as determinações contidas no Estatuto e no Regimento Geral do CEFET-MG, e nos demais atos normativos editados pelos órgãos competentes;

II – assistir a Direção-Geral e o Comitê de Governança em assuntos afetos à implementação da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência do CEFET-MG e à execução do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, da Discriminação e da Violência do CEFET-MG, e em outros assuntos de sua área de competência;

III – realizar o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação periódica de desempenho do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, da Discriminação e da Violência do CEFET-MG;

IV – acompanhar a revisão sistemática das ações do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação e da Violência do CEFET-MG junto às unidades responsáveis pela implementação das ações;

V – prestar apoio técnico e logístico à Diretoria de Governança e Desenvolvimento Institucional, às Diretorias de Campus e às demais unidades organizacionais responsáveis pela execução das ações previstas no Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, da Discriminação e da Violência do CEFET-MG;

VI – realizar a articulação com outras instâncias institucionais que promovam iniciativas para enfrentamento dos assédios moral, sexual e virtual, da discriminação e da violência no CEFET-MG;

VII – realizar ciclos anuais de avaliação para incorporação dos aprendizados, internalização dos processos, aprimoramento e desenvolvimento de novas iniciativas e práticas para alcance das metas propostas no Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, da Discriminação e da Violência do CEFET-MG;

VIII – produzir análises com vistas à transversalidade e à integração das ações para a constituição de um ecossistema de iniciativas voltadas para o enfrentamento aos assédios moral, sexual e virtual, à discriminação e à violência no âmbito do CEFET-MG;

IX – propor indicadores de desempenho para o monitoramento e avaliação do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, da Discriminação e da Violência do CEFET-MG;

X – atuar como instância de interlocução e reporte das pessoas representantes do CEFET-MG nos comitês e comissões, entre outros relacionados aos temas de assédio moral, assédio sexual, assédio virtual, discriminação e violência; e

XI – promover ações relacionadas à implementação do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, da Discriminação e da Violência do CEFET-MG em conjunto com as unidades organizacionais.

§ 1° A governança do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, da Discriminação e da Violência do CEFET-MG deve se pautar pela transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade.

§ 2° O Comitê de que trata o caput será periodicamente capacitado para exercer as competências atribuídas neste artigo.

Atribuições do(a) Presidente

Art. 5° O(A) Presidente do Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência tem as seguintes atribuições:

I – cumprir e fazer cumprir, em seu âmbito, as determinações contidas no Estatuto e no Regimento Geral do CEFET-MG, e nos demais atos normativos editados pelos órgãos competentes;

II – convocar, propor a pauta e presidir as reuniões do Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência;

III – decidir, mediante o voto de qualidade, em caso de empate na votação de uma matéria;

IV – publicizar os atos deliberativos, os planos de trabalho, os relatórios de acompanhamento e avaliação, os pareceres técnicos e demais documentos e informações relativos ao Comitê;

V – representar o Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência em assuntos de sua competência; e

VI – exercer outras atribuições que lhe forem designadas ou expressamente delegadas pela Diretoria de Governança e Desenvolvimento Institucional e/ou pelo Comitê de Governança.

Composição

Art. 6° O Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência tem a seguinte composição:

I – o(a) Coordenador(a) de Gestão de Risco, Controle e Integridade, da Diretoria de Governança e Desenvolvimento Institucional;

II – um(a) representante indicado(a) pela Secretaria de Gestão de Pessoas;

III – um(a) representante indicado(a) pela Diretoria de Desenvolvimento Estudantil;

IV – um(a) representante indicado(a) pela Divisão de Saúde;

V – um(a) representante de cada campus, indicado(a) pela Diretoria do Campus;

VI – três representantes das Coordenações de Desenvolvimento Estudantil, indicados(as) por seus pares;

VII – um(a) representante indicado(a) pela Coordenação de Gênero, Raça, Ações Afirmativas e Identidades;

VIII – um(a) representante indicado(a) pela Ouvidoria; e

IX – um(a) representante, indicado(a) pelos coletivos organizados na instituição envolvidos com as temáticas de assédio, de discriminação e de violência.

§ 1° A presidência do Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência será exercida pelo(a) Coordenador(a) de Gestão de Risco, Controle e Integridade.

§ 2° Na composição do Comitê de que trata o caputdeverá ser buscada, sempre que possível, paridade de gênero e raça a fim de promover melhor representatividade.

§ 3° Na composição do Comitê de que trata o caputdeverá ser buscada, sempre que possível, equidade de representação dos(as) servidores(as) TAE e docentes a fim de promover melhor representatividade.

§ 4° Os(As) servidores(as) indicados(as) para comporem o Comitê de que trata o caputnão podem ter sofrido punição, ou estarem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou procedimento no âmbito da Comissão de Ética por qualquer infração no escopo desta Política.

§ 5° Os(As) servidores(as) integrantes do Comitê de trata o caputdesempenharão suas atividades sem prejuízo do exercício das demais atribuições funcionais inerentes a seus cargos efetivos, funções de confiança ou cargos em comissão.

Art. 7° O mandato dos(as) representantes de que trata o art. 6° terá duração de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

§ 1° Os(As) representantes de que trata o caputdeverão ser servidores(as) do quadro permanente, lotados(as) e em efetivo exercício no CEFET-MG.

§ 2° Não haverá indicação de suplentes para as representações no Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência.

§ 3° Configurada a vacância de uma representação, a presidência do Comitê comunicará o fato à Direção-Geral, que designará novo representante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, para cumprir mandato complementar até o término da legislatura.

Art. 8° O Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente, ou extraordinário, mediante convocação prévia, a qualquer tempo.

Parágrafo único. As reuniões do Comitê de Acompanhamento poderão ocorrer em formato presencial, por videoconferência ou híbrido.

Designação dos membros

Art. 9° A Direção-Geral emitirá Portaria específica, ou ato equivalente, para a designação dos(as) representantes indicados(as) para comporem o Comitê de Acompanhamento, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, à Discriminação e à Violência.

Parágrafo único. As representações de que trata o art. 6° poderão ser substituídas, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do(a) representante ou da presidência do Comitê.

Disposições finais

Art. 10. A Diretoria de Tecnologia da Informação deverá adotar as providências para cadastro da unidade organizacional instituída no art. 2°, no Sistema Integrado de Gestão (SIG) e nos demais sistemas de informação internos sob sua responsabilidade.

Art. 11. Fica revogada a Portaria Normativa GDG/CEFET-MG n° 90, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Boletim Especial de Serviço e Pessoal n° 2, de 5 de fevereiro de 2025, página 6.

Vigência

Art. 12. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 7 de fevereiro de 2025.