RESOLVE:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1°  Esta Portaria Normativa regulamenta a Comissão Própria de Avaliação (CPA) no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas (CEFET-MG).

Finalidades e caracterização

Art. 2°  A Comissão Própria de Avaliação é a unidade organizacional de natureza executiva e consultiva, responsável por assessorar a Diretoria-Geral e a Diretoria de Governança e Desenvolvimento Institucional (DGDI) no que concerne ao acompanhamento e à execução dos processos internos de avaliação institucional.

§ 1°  A Comissão Própria de Avaliação não possui competência normativa, consoante o disposto nos arts. 6° e 7° da Resolução CD n° 38, de 2020.

§ 2°  A Comissão Própria de Avaliação caracteriza-se como comissão permanente de deliberação colegiada, no âmbito do CEFET-MG.

Composição

Art. 3°  A Comissão Própria de Avaliação (CPA) será composta por/pelo(a):

I – Coordenador(a) de Avaliação Institucional da DGDI, como membro nato;

II – Coordenador(a) de Gestão Analítica da DGDI, como membro nato;

III – Coordenador(a) de Avaliação e Regulação da Graduação, como membro nato;

IV – Coordenador(a) de Avaliação e Regulação da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, como membro nato;

V – Coordenador(a) de Avaliação e Regulação da Pós-Graduação, como membro nato;

VI – um representante de cada um dos campi do CEFET-MG;

VII – dois representantes discentes do ensino de graduação; e

VIII – dois representantes da sociedade civil organizada.

§ 1°  Os representantes de que trata o inciso VI do caput deverão ser servidores docentes do quadro permanente, em regime de 40h ou dedicação exclusiva, lotados e em efetivo exercício no respectivo campus, ou servidores Técnico-Administrativo em Educação, do quadro permanente, lotados e em efetivo exercício no respectivo campus.

§ 2°  Dentre os representantes de que trata o inciso VI do caput deverá haver, no mínimo, um docente que seja, ou tenha sido nos últimos 5 anos, coordenador de curso de graduação do CEFET-MG.

§ 3°  Dentre os representantes de que trata o inciso VI do caput deverá haver, no mínimo, um servidor que seja, ou tenha sido nos últimos 3 anos, membro do Núcleo de Acompanhamento e Apoio à Inclusão (NAAPI) de algum campus.

§ 4°  Os representantes discentes de que trata o inciso VII do caput deverão ser alunos, com matrícula ativa, de cursos de graduação ofertados pelo CEFET-MG.

§ 5°  Os representantes da sociedade civil organizada de que trata o inciso VIII do caput deverão ser representantes de conselhos regionais que fiscalizam atividades profissionais, egressos de cursos ofertados pelo CEFET-MG ou profissionais que atuam, ou atuaram nos últimos cinco anos, em instituições de educação superior.

Art. 4°  A Diretoria-Geral indicará os representantes de que tratam os incisos VI a VIII do caput do art. 3°.

Parágrafo único.  Não haverá a indicação de suplentes para os representantes da Comissão Própria de Avaliação.

Art. 5°  A Diretoria-Geral designará os integrantes da Comissão Própria de Avaliação para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

Parágrafo único.  A presidência da Comissão Própria de Avaliação será exercida pelo titular da Coordenação de Avaliação Institucional da DGDI, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo titular da Coordenação de Gestão Analítica da DGDI.

Art. 6°  Configurada a vacância de uma representação, a Diretoria-Geral designará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, novos representantes para cumprirem mandato complementar, decorrente de vacância, até o término da legislatura.

Parágrafo único.  Os membros natos que deixarem de exercer as funções de que tratam os incisos I a V do caput do art. 3° perderão o mandato, sendo seus respectivos substitutos designados pela Diretoria-Geral para cumprirem mandato complementar, até o término da legislatura.

Áreas de competência

Art. 7°  Para cumprir sua finalidade, a Comissão Própria de Avaliação (CPA) é responsável por:

I -assessorar a Diretoria-Geral e a Diretoria de Governança e Desenvolvimento Institucional no que concerne ao acompanhamento e à execução dos processos internos de avaliação institucional;

II – planejar, executar e avaliar as ações voltadas aos processos de autoavaliação institucional;

III – planejar, orientar tecnicamente, acompanhar e apoiar as Coordenações de Cursos na execução das atividades necessárias aos processos de avaliação externa de cursos de graduação;

IV – promover, fomentar e executar ações de divulgação e conscientização da comunidade acadêmica quanto à importância do processo de autoavaliação para o desenvolvimento institucional;

V – analisar tecnicamente e elaborar os relatórios periódicos de autoavaliação institucional, submetendo-os aos órgãos competentes, tempestivamente;

VI – elaborar estudos e projetos visando a desenvolver e a aperfeiçoar os processos internos de avaliação institucional;

VII – analisar e emitir parecer técnico, sob demanda dos órgãos competentes, em assuntos de sua área de competência; e

VIII – propor, aos órgãos competentes, procedimentos, ações e melhorias nos processos de trabalho que contribuam para o aprimoramento das atividades de autoavaliação institucional.

Atribuições da presidência

Art. 8°  O(a) Presidente da Comissão Própria de Avaliação tem as seguintes atribuições:

I – cumprir e fazer cumprir as competências estabelecidas para a Comissão Própria de Avaliação;

II – cumprir e fazer cumprir as determinações contidas no Estatuto, no Regimento Geral e nos demais atos normativos editados pelos órgãos competentes;

III – convocar, propor a pauta e presidir as reuniões da Comissão Própria de Avaliação;

IV – decidir, mediante o voto de qualidade, em caso de empate na votação de uma matéria;

V – publicizar o Relatório Anual de Avaliação Institucional, atos deliberativos, ações, planos de trabalho, relatórios de acompanhamento e avaliação e demais documentos e informações relativos à Comissão Própria de Avaliação;

VI – representar a CPA junto aos demais órgãos e instâncias deliberativas do CEFET-MG; e

VII – exercer outras atribuições expressamente delegadas pela Diretoria-Geral ou pela Diretoria de Governança e Desenvolvimento Institucional.

Funcionamento

Art. 9°  A Comissão Própria de Avaliação (CPA) tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG, no que couber.

Art. 10.  As reuniões da CPA ocorrerão, em caráter ordinário, durante os períodos letivos, uma vez por mês e, em caráter extraordinário, sempre que for convocada por iniciativa do(a) Presidente ou por maioria absoluta de seus membros titulares empossados.

§1°  As reuniões da CPA ocorrerão prioritariamente por meio de videoconferência, ou outro meio telemático, desde que expressamente mencionado na convocação.

§2°  O quórum mínimo para as reuniões da CPA será o de maioria simples de seus membros titulares empossados.

Art. 11.  Das decisões da Comissão Própria de Avaliação caberá recurso à Diretoria-Geral.

Disposições finais

Art. 12.  Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Própria de Avaliação, em primeira instância, e pela Diretoria de Governança e Desenvolvimento Institucional, em última instância.

Art. 13. Fica revogada a Portaria Normativa GDG/CEFET-MG n° 63, de 15 de maio de 2024, publicada no Boletim de Serviço e Pessoal n° 20, de 17 de maio de 2024, página 4.

Vigência

Art. 14.  Esta Portaria Normativa entra em vigor em 16 de julho de 2024.

Publique-se e cumpra-se.